Águas do Marco

Legislação

Consulte e fique a conhecer a legislação aplicável à atividade da Águas do Marco.
 

  • Decreto-Lei 207/94, de 6 de Agosto - Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto – Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
  • Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro - Estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo humano, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
  • Decreto-Lei 206-A/2007, de 31 de Maio - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
  • Lei 23/96, de 26 de Julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
  • Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
  • Lei 144/2015 de 8 Setembro 2015 - Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa delitígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dosmecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo,e revoga os Decretos -Leis nºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011,de 6 de maio.